Dicas de Direito Penal: Regimes de cumprimento das Penas Privativas de Liberdade.

Penas Privativas de Liberdade

Nosso sistema penal adota duas espécies de penas privativas de liberdade, a saber: Reclusão e Detenção.

Diferenciação:

Reclusão: Pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

Detenção: Sua forma de cumprimento restringi-se aos regimes semiaberto e aberto.

Artigo 32 do Código Penal de 1940:

Art. 32 - As penas são:

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

Artigo 33 do Código Penal de 1940:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 

Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade

Fechado: O cumprimento da pena se dará em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Semiaberto: O cumprimento da pena será executado em uma colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Aberto: A pena será cumprida em uma casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Obs.: As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em regime de progressão, observado o mérito do condenado. (Artigo 33, § 2º do Código Penal).

Critérios temporais de cumprimento dos regimes

Fechado: Pena que exceda os oito anos de cumprimento.

Semiaberto: Condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda os oito anos de cumprimento.

Aberto: Condenado não reincidente com pena não superior a quatro anos.

Progressão e Regressão de regime

Progressão: Sistema em que o condenado passa de um regime mais rigoroso para um regime mais brando.

Para que aconteça a progressão o condenado terá que cumprir 1/6 da pena base atribuída a seu delito.

Se o delito praticado pelo condenado estiver elencado no rol de crimes hediondos ele terá que cumprir obrigatoriamente 2/5 da pena, se reincidente 3/5. 

Tem direito à progressão de regime o indivíduo que:

Demonstra bom comportamento;

Cumpriu 1/6 da pena (Regra Geral), 2/5 se for crime hediondo,e se reincidente em crime hediondo 3/5;

Trabalha, dentro ou fora do estabelecimento prisional, dependendo do regime (3 dias de trabalho é igual a 1 dia à menos de pena);

Estuda ou frequenta algum tipo de curso profissionalizante (12 horas de estudo é igual a 1 dia à menos de pena).

Regressão: Sistema em que o condenado passa de um regime mais brando para um regime mais severo.

Sofre a regressão de regime o indivíduo que comete falta grave, seja por:

Prática de crime (Doloso);

Uso de arma;

Acidente de trabalho;

Manuseio de Telefone;

Participação em Motim;

Tentativa de fuga.

Obs.: A progressão deve ser executada de regime superior para regime inferior (Exemplo: do fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto). Na regressão também ocorre essa mudança, mas para regime mais severo, nessa pode ocorrer a mudança do aberto diretamente para o fechado.

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